Termos de Uso

Última atualização: 15 de outubro de 2026.

Estes Termos regem o uso da plataforma Avraa Smart, oferecida pela Lin Soluções de Software Ltda. (CNPJ 40.360.622/0001-45). Ao criar conta, contratar um plano ou usar a plataforma, a sua empresa concorda com eles. Se você aceita em nome de uma empresa, declara ter poderes para isso.

1. O que é o Avraa Smart

É um software de gestão de licitações públicas oferecido pela internet. Entre outras funções, ele busca oportunidades em portais públicos, analisa editais com inteligência artificial, confere documentação de habilitação, estima viabilidade financeira, apoia a disputa e acompanha a execução e o faturamento dos contratos.

O que ele não faz

• Não garante vitória em licitação, nem resultado comercial de qualquer espécie;
• Não substitui decisão humana: análises, pontuações e recomendações são apoio; a decisão de participar, o preço e o envio de documentos são sempre da sua empresa;
• Não presta assessoria jurídica, contábil ou tributária;
• Não emite nota fiscal: a emissão continua no seu sistema fiscal, e a plataforma apenas registra os dados da nota;
• Não responde pelos portais públicos, que são de terceiros e podem mudar regras, ficar indisponíveis ou alterar informações sem aviso.

2. Conta e responsabilidades do usuário

As credenciais são pessoais e intransferíveis. A sua empresa é responsável por manter a confidencialidade dos acessos, por definir quem usa cada perfil e pelas ações praticadas com suas credenciais. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas, e a usar a plataforma conforme a lei e estes Termos.

3. Planos, teste grátis e cobrança

Os planos, limites e preços vigentes são os apresentados no momento da contratação, em app.avraasmart.com.br/plans.

• Teste grátis: os planos mensais podem ser testados por 7 dias, sem cartão de crédito. Encerrado o período sem contratação, o acesso é bloqueado e os dados ficam retidos por prazo razoável antes da eliminação.
• Cobrança: feita por instituição de pagamento parceira, nas formas disponíveis no momento da contratação (cartão, boleto ou PIX). A assinatura mensal é recorrente até o cancelamento.
• Inadimplência: o não pagamento pode suspender o acesso após aviso.
• Cancelamento: pode ser pedido a qualquer tempo e passa a valer ao fim do ciclo já pago, sem devolução proporcional, salvo quando a lei exigir.
• Reajuste: preços podem ser alterados mediante aviso prévio; a alteração vale para os ciclos seguintes.

4. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para: praticar ato ilícito; violar direitos de terceiros; tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou a dados de outras empresas clientes; realizar engenharia reversa, copiar ou revender o software; sobrecarregar a infraestrutura; automatizar extração de dados fora das funcionalidades oferecidas; ou enviar conteúdo ilegal ou malicioso.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

5. Conteúdo, propriedade e licença

O conteúdo que a sua empresa envia continua sendo dela. Você nos concede apenas a licença necessária para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço, inclusive para processá-lo com os provedores de inteligência artificial descritos na Política de Privacidade.

O software, a marca, a interface e os materiais do Avraa Smart são nossos ou de nossos licenciantes, e nada nestes Termos transfere essa propriedade.

6. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas ela pode passar por manutenções programadas, interrupções emergenciais e indisponibilidades causadas por terceiros, como provedores de nuvem e os próprios portais públicos. O suporte é prestado pelos canais informados no site e na plataforma.

7. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida para apoiar a sua operação, e não assumimos responsabilidade por decisões comerciais tomadas pela sua empresa, por perda de oportunidade, por resultado de licitação, nem por informações incorretas ou indisponíveis nos portais públicos de origem.

Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidades que a lei não permite excluir, incluindo as decorrentes de dolo. Nos limites da lei aplicável, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela sua empresa nos 12 meses anteriores ao fato.

8. Encerramento

Qualquer das partes pode encerrar a relação na forma destes Termos. Encerrada a conta, a sua empresa pode solicitar a exportação dos dados dentro de prazo razoável, após o qual eles são eliminados ou anonimizados, ressalvado o que a lei obrigar a guardar.

9. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável; o uso continuado depois da vigência significa concordância.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@avraa.com.br · (21) 96673-7979.

Veja também a Política de Privacidade.